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    Sanções administrativas aplicadas pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS) do tipo Autos de Infração-AIF, com valor de multa e/ou advertência, com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1988) e no Decreto Federal n. 6.514/2008.

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    Sanções administrativas aplicadas pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS) do tipo Termo de Embargo/Interdição-TRM, entre janeiro de 2012 e junho de 2020, no Estado do Ceará.

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    Termos de Compromisso de Recuperação de Danos Ambientais-TCRDA, referentes às áreas onde estão sendo executados projetos de recuperação ambiental acompanhados pela Diretoria de Fiscalização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente-SEMACE, firmados entre os autuados e a Autarquia.