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2020

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    Sanções administrativas aplicadas pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS) do tipo Autos de Infração-AIF, com valor de multa e/ou advertência, com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1988) e no Decreto Federal n. 6.514/2008.

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    O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A Área do Imóvel consiste na planta georreferenciada da propriedade, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel. A área do imóvel, assim como qualquer informação do CAR, é auto declaratória. Necessita, portanto, de validação do órgão responsável. Neste dado constam as propriedades cadastradas no CAR em junho de 2020, excluindo aquelas que tiveram o cadastro cancelado pelo órgão responsável pela validação dos dados.

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    Plano de Alinhamento de Orla - PAO do Sistema Lagunar de Marica

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    Faixa Marginal de Proteção - FMP do Sistema Lagunar de Marica

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    Unidades do Programa Minas Fácil. O Programa Minas Fácil, criado pelo Governo de Minas e inserido no Projeto Estruturador Descomplicar – Melhoria do Ambiente de Negócios, gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), reúne em um só local os órgãos e entidades responsáveis pela abertura de uma empresa e uma base de dados única. Camada elaborada pela Prodemge com o referenciamento de endereços obtidos no site www.mg.gov.br.

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    Equipamentos da atenção secundária, para onde são referenciados os usuários do Centros de Saúde que necessitam de um acompanhamento especializado

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    Edificações afetadas pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho (MG) em 25/01/2019.

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    Região Hidrográfica é o espaço territorial brasileiro compreendido por uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas, com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, com vistas a orientar o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.

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    O Projeto: O Projeto “Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros por Satélites: Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal” foi concebido para atender a estratégia Nacional de REDD+, mecanismo de pagamentos por emissões evitadas de Gases de Efeito Estufa (GEE) por redução de desmatamento e degradação florestal, a fim de consolidar esforços para cumprir as metas previstas na Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC). Este mecanismo de mitigação do aquecimento global foi estabelecido na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC em inglês) e denominado REDD+ (Reduction in Emission by Deforestation and Degradation). Para atender a estratégia nacional de REDD+, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria 365/2015, que estabelece o Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros (PMABB) e que prevê o monitoramento de todos os biomas brasileiros até 2020. O produto: Este recurso, em formato ShapeFile, contém polígono que identifica a área de abrangência do bioma Caatinga para fins de execução do Projeto. Foi construído a partir do Mapa de Biomas do Brasil e do mapa de municípios brasileiros, ambos disponibilizados pelo IBGE. A área total do bioma Caatinga é de 827.970 km² (calculada em SRS Albers Conical Equal Area / SIRGAS 2000).