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    De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a referência para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831. A Faixa de Terreno de Marinha compreende área entre a Linha de Preamar Médio (LPM) e a Linha de Terreno Marinha (LTP). A última atualização da base de Faixas de Terreno da Marinha ocorreu em 1995 através da realização de um voo que contemplou alguns municípios do Estado do Rio de Janeiro. Os dados espaciais foram vetorizados pela COGET/DIBAPE do Instituto Estadual do Ambiente a partir das plantas disponibilizadas pela Secretária de Patrimônio da União.