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    O presente dado consiste na compilação das Faixas Marginais de Proteção (FMP’s) contínuas demarcadas no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 5 de outubro de 1989, em seu artigo 268, as FMP’s são classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APP’s). São as faixas de terra às margens de qualquer curso d’água natural, perene ou intermitente, desde a borda da calha do leito regular, coberta ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Consulte também: https://arcg.is/0zWyDe